Overbooking: Seus Direitos Quando a Companhia Vende Mais Passagens

Principais Conclusões

❓ O que é overbooking e por que acontece?
Overbooking é a venda de mais passagens do que o número de assentos disponíveis em um voo. Ocorre porque as companhias aéreas calculam que uma porcentagem de passageiros não comparecerá ao embarque. Quando todos comparecem, pode haver preterição de embarque.
❓ O que fazer se meu voo tiver overbooking e eu for impedido de embarcar?
Exija imediatamente a assistência material prevista pela ANAC (alimentação, hospedagem se necessário) e escolha entre ser reacomodado no próximo voo disponível (da mesma companhia ou de outra) ou receber o reembolso integral da passagem.
❓ Tenho direito a indenização por danos morais em caso de overbooking?
Sim. Ser impedido de embarcar por overbooking causa transtornos significativos, como perda de compromissos importantes, atrasos inesperados e estresse. Você tem direito a indenização por danos morais, que pode variar de R$ 3.000 a R$ 15.000, dependendo dos prejuízos e do tempo de espera.
❓ A companhia pode me obrigar a aceitar um voucher no lugar do reembolso?
Não. A escolha entre reacomodação ou reembolso integral é do passageiro. Companhias aéreas não podem impor o recebimento de vouchers como única opção, a menos que o passageiro opte voluntariamente por essa modalidade.
❓ Como comprovar que fui vítima de overbooking?
Mantenha seu cartão de embarque ou comprovante de check-in. Se for impedido de embarcar, solicite uma declaração formal da companhia aérea explicando o motivo. Guarde e-mails, SMS e qualquer comunicação da empresa.

Entendendo o Overbooking e Seus Direitos

Overbooking é uma prática comum no setor aéreo, onde as companhias vendem mais passagens do que assentos disponíveis, baseando-se em estatísticas de não comparecimento. No entanto, quando todos os passageiros comparecem, alguns podem ser impedidos de embarcar. A Resolução 400 da ANAC protege o passageiro nesses casos, garantindo direitos claros:

Assistência Material Obrigatória

Assim como em casos de atraso e cancelamento, a companhia aérea deve oferecer assistência material ao passageiro preterido por overbooking, conforme o tempo de espera: * A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (telefone, internet). * A partir de 2 horas: Alimentação (lanche ou refeição). * A partir de 4 horas: Hospedagem e translado (se necessário pernoite).

Opções do Passageiro

Ao ser impedido de embarcar devido a overbooking, você tem o direito de escolher entre:
  • Reacomodação: Ser realocado no próximo voo disponível, sem custos adicionais. Isso pode incluir voos da própria companhia ou de outras empresas aéreas, se necessário.
  • Reembolso Integral: Receber de volta 100% do valor pago pela passagem, sem qualquer tipo de multa ou taxa. O reembolso deve ser realizado em até 7 dias.

    • Indenização por Danos Morais

    Ser impedido de embarcar inesperadamente, especialmente quando se tem compromissos importantes, é uma situação geradora de estresse e transtorno. Por isso, a jurisprudência brasileira tem consolidado o direito à indenização por danos morais em casos de overbooking. Os valores costumam variar entre R$ 3.000 e R$ 15.000, considerando: * O tempo de espera para a próxima acomodação. * A perda de compromissos (reuniões, eventos, consultas médicas). * O nível de descaso ou a qualidade da assistência prestada pela companhia. * O perfil do passageiro (se viajava com crianças, idosos, etc.).

    Como Proceder em Caso de Overbooking

  • No Aeroporto:
    • * Ao ser informado sobre o overbooking, procure o balcão da companhia aérea. * Exija que lhe expliquem a situação e ofereçam as opções. * Solicite uma declaração formal da companhia que ateste a preterição de embarque. * Escolha entre reacomodação ou reembolso. Se escolher reacomodação, certifique-se de que o novo voo atende às suas necessidades. * Se for necessário esperar, exija a assistência material completa.
  • Documentação:
    • * Mantenha seu cartão de embarque ou comprovante de check-in. * Guarde a declaração da companhia sobre o overbooking. * Salve e-mails, SMS e outras comunicações. * Guarde notas fiscais de despesas extras incorridas devido ao atraso (se aplicável).
  • Reclamação Formal e Ação Judicial:
    • * Se a companhia não oferecer soluções adequadas ou se você sofrer danos, registre uma reclamação na ANAC. * Caso não haja acordo, procure o Juizado Especial Cível (para valores de até 40 salários mínimos) ou a Justiça Comum com advogado. O prazo para ajuizar a ação é de até 5 anos.
    ❓ Foi impedido de embarcar por overbooking?
    A HV Advocacia é especialista em defender os direitos dos passageiros aéreos. Atuamos para garantir reacomodação, reembolso e indenizações justas. Análise gratuita do seu caso pelo WhatsApp.